A transparência e o acesso à informação são pilares fundamentais da gestão pública responsável. Nesta seção, a Prefeitura de Cedro do Abaeté disponibiliza legislações e publicações gerais de interesse da sociedade, incluindo documentos oriundos de órgãos de controle e fiscalização como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais instituições competentes.

Nosso objetivo é garantir que cidadãos, servidores públicos e demais interessados tenham acesso fácil e organizado a normas, resoluções, acórdãos, orientações técnicas e outros documentos que orientam a administração pública municipal. A consulta a essas informações fortalece o controle social e contribui para uma gestão mais eficiente, ética e participativa.

1. Lei de Finanças Públicas (Lei n.º 4320/1964)
2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
3. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
4. Lei de Responsabilidade Fiscal
5. Orientações Sobre Controle Interno - TCEMG
6. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
7. Regimento Interno - TCEMG

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