A Controladoria-Geral do Município de Cedro do Abaeté-MG, a CGM, é a unidade central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

A Unidade Central do Sistema de Controle Interno figura-se como a unidade da estrutura administrativa responsável pela coordenação, de forma conjunta e integrada, dos métodos e práticas operacionais de controle interno de cada uma das unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

A Controladoria-Geral do Município constitui-se como unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com atuação em todas as unidades administrativas da Administração Municipal, inclusive resguardada sua plena independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.

Dentre as competências da Controladoria-Geral do Município, pode-se destacar:

• Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
• Acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno;
• Zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno nas unidades executoras;
• Avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
• Realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a ocorrência de irregularidades – medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades apuradas – medidas corretivas, conforme planejamento constante do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;
• Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,Ministério Público, Poder Judiciário e com o Poder Legislativo Municipal, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos; 
• Etc.

O responsável pela Controladoria-Geral do Município é o Controlador Interno, cargo criado conforme a Lei Complementar Municipal nº 030/2019, que terá poderes para emitir instruções normativas, de observância obrigatória por parte de todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos processos de trabalho, disciplinar os controles internos das unidades executoras do Sistema de Controle Interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Mais informações referentes à Controladoria-Geral e o Sistema de Controle Interno do Município de Cedro do Abaeté-MG podem ser acessadas na Guia – Legislações Controladoria-Geral Municipal.

JOÃO MARCOS DO NASCIMENTO

• Bacharel em Engenharia Civil.
• Especialista em Auditoria e Controladoria.
• Especialista em Finanças Públicas, pelo TCEMG.

Servidor efetivo - titular do cargo de Controlador Interno.

• Data da admissão/posse: 01/08/2023 - Controlador Interno
• Período de interstício: 01/08/2023 a 31/12/2024 - Secretário Municipal de Educação e Cultura
• Efetivo exercício: 01/01/2025 - Controlador Interno
• Servidor Público Municipal desde 09/2013.

O cargo de Controlador Interno, criado pela Lei Municipal Complementar nº 030, de 05 de junho de 2019, de provimento efetivo, é o cargo responsável pelas funções e atribuições da Controladoria Municipal.

O Controlador Interno passou a vigorar como Controlador-Geral do Município, conforme a Lei Municipal nº 389, de 05 de dezembro de 2024.

Incumbe ao Controlador-Geral do Município, entre outras, as seguintes atribuições:

• Coordenar a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
• Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
• Realizar auditoria, vistoria, inspeção e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade do Município;
• No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
• Etc.

Mais informações referentes ao cargo de Controlador-Geral do Município de Cedro do Abaeté-MG podem ser acessadas na Guia – Legislações Controladoria-Geral Municipal.